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Lei obriga atendimento diferenciado para vítimas de violência sexual em Mato Grosso

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O governador Pedro Taques sancionou a  LEI Nº  10.506,  de 18 de janeiro de 2017, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (PMDB), que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso.

As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.

Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida, ficando equiparada à situação de emergência médica, devendo receber atenção imediata e serviços especializados.

O atendimento imediato, obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham pronto atendimento e serviço de ginecologia, compreende os seguintes serviços:

I – diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;

II – amparo psicológico imediato;

III – registro imediato de ocorrência e encaminhamento a delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual;

IV – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;

V – coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identificar o agressor.

Os hospitais e similares de que trata esta Lei ficam obrigados a se aparelharem com equipamentos e recursos humanos especializados para atendimento primário e recuperação física, psicológica e assistencial às crianças e mulheres vítimas de violência.

A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19).

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Post Author: tvmutum