MPE investiga se VI para chefes de gabinete da Câmara é constitucional

Assessoria
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Uma denúncia quanto à possível inconstitucionalidade da Verba Indenizatória de R$ 5 mil para os chefes de gabinete dos vereadores por Cuiabá levou o Ministério Público Estadual a incluir um desdobramento no inquérito civil, instaurado em abril de 2016, para investigar eventuais irregularidades na criação de 120 cargos comissionados na Câmara.

O promotor Roberto Turin, da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, responsável pela investigação, explicou que não se trata de um novo inquérito, pois os assuntos são correlatos. “Não é um inquérito novo porque já existe um que tratava da criação de cargos”, comentou.

Na Portaria 42/2016, que deu abertura ao procedimento no ano passado, Turin afirmou que a criação dos 120 cargos comissionados poderia configurar improbidade administrativa. No documento, o promotor alertou que o inquérito civil público poderia subsidiar futuras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis à proteção do patrimônio público e da probidade administrativa.

Como consequência disso, em setembro o MPE notificou o então presidente do Legislativo Haroldo Kuzai (Solidariedade), e o 1º secretário Chico 2000 (PR), para reduzir os cargos.

Atendendo a recomendação do MPE, em 31 de novembro, a Mesa Diretora da Câmara exonerou 389 servidores comissionais, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que os gastos com folha de pagamento não devem ultrapassar o limite de 70% da receita.

Mais tarde, em 27 de dezembro, o Parlamento aprovou a extinção de 240 cargos comissionados – que não necessariamente estavam ocupados – mas aprovou também um aumento de 23% nos subsídio dos vereadores, criaram o 13° salário, bem como a VI para os chefes de gabinete. Já no último dia 13, o Legislativo municipal criou 481 cargos comissionados, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

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Post Author: tvmutum